Condições Gerais de Venda

  • Os nossos dados

    O presente documento (juntamente com o documento mencionado em anexo) estabelece as condições que determinam o uso desta página web (www.ferrache.com) e a compra de produtos no mesmo (daqui em diante “Condições").Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente a cookies e a nossa política de privacidade antes de utilizar esta página web.
    Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade.
    Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site. Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições em vigor no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.
    Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.
    O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis nesta página web.


    Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Domingos Fernandes Ferreira e Filhos, Lda, com sede em Rua da Agra, 324 4750-026 Barcelos, registada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelos, número de identificação fiscal 502299991, que é também o número de identificação de pessoa colectiva, com o capital social de €74 819, 68 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezanove euros e sessenta e oito cêntimos) e contacto +351 253 839 320 doravante designada por 'Ferrache ‘. 

  • Encomendas

    Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas apenas em Portugal. Se desejar pode encomendar artigos de outro Estado-Membro da UE, fora de Portugal, através desta página web, sendo que, os artigos encomendados só podem ser entregues nas lojas Ferrache ou nos endereços de entrega, em Portugal.

    CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

    Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Efetuar Pagamento», sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Receberá posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua compra (a «Confirmação de compra»). Receberá também um e-mail, no qual confirmaremos que o pedido foi enviado (a “Confirmação de Entrega”).

    DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

    Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 30 dias. 

  • Entrega

    Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em questão ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.
    Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

    - personalização dos produtos;
    - artigos especializados; - circunstâncias não previstas; ou
    - problemas na zona de entrega.

    Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas aos sábados nem aos domingos.
    De acordo com estas condições, a “entrega” deve ter sido realizada ou o pedido “entregue” quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado.

    Se selecionou entregas em loja apenas terá 3 dias para fazer o levantamento. 


    IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA 

    Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda e o que fazer para que a entreguemos novamente. Se não estiver no local de entrega na hora acordada, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia. Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega. 

    TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

    Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega. O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula anterior), se esta data for posterior. 

  • Preço e Pagamento

    O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente.
    Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corre-tos, podem ocorrer erros.

    Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informálo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la.
    Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.
    Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Compra) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.
    Os preços desta página Web incluem IVA mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o exposto no nosso Guia de Portes de Envio. Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Compra.
    Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da compra e o pagamento.
    Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.
    Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu pedido.
    O utilizador tem uma descrição detalhada do processo de compra no Termos e Condições. Se for um utilizador já registado, estará disponível na área “Minha Conta” um registo de todos os pedidos realizados pelo utilizador. Poderá efetuar o pagamento com os cartões Visa , referência de multibanco, MBWay e PayPal. Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão crédito serão encriptados.
    Caso tenha escolhido Visa após a validação do pagamento será debitado o valor. Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido.

    Ao clicar em «Efetuar Pagamento», o cliente confirma que o car-tão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de pagamento.
    Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.

    Os pagamentos das encomendas poderão ser processados pela SIBS e Paypal, que recebe e processa tais pagamentos por conta da FERRACHE, estando devidamente autorizada para o efeito. A bem da clareza, note-se que em caso algum deverá a SIBS e PayPal ser considerada como parte no presente contrato (nomeadamente como vendedora dos produtos FERRACHE). 

    COMPRE COMO CONVIDADO

    Esta página web também permite a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Nesta modalidade de compra, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar o seu pedido. Uma vez finalizado o processo de compra, será oferecida a possibilidade de se registar como utilizador ou continuar como utilizador não registado.

    IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

    Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor. 

  • Trocas

    Direito de Livre Resolução do Contrato (Consumidor)

    Nos termos da legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância, quando o cliente contrata na qualidade de consumidor, tem o direito de resolver o contrato (direito de livre resolução) no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

    O prazo de 14 dias conta a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro por si indicado, que não o transportador) recebe a encomenda.

    Para exercer este direito dentro do prazo legal, o cliente deverá:

    • Registar a devolução na plataforma Ferrache no prazo máximo de 14 dias após a receção da encomenda; e

    • Garantir que os artigos a devolver chegam à sede da Ferrache dentro desse mesmo prazo.

    ⚠️ Caso os artigos não cheguem à nossa sede dentro do período indicado, a Ferrache poderá cancelar o pedido de devolução/troca.


    Como exercer o direito de livre resolução

    O exercício do direito de livre resolução é efetuado através do registo de devolução no nosso site.

    O cliente deverá seguir os passos indicados na sua área de cliente, selecionando a encomenda e avançando com o processo de devolução/troca.

    Se tiver dificuldades no registo, poderá contactar o nosso Apoio ao Cliente:



    Condições para devolução e troca

    A devolução/troca apenas será aceite se os artigos se encontrarem:

    • Em perfeito estado

    • Sem sinais de uso

    • Não lavados

    • Com etiquetas e acessórios originais

    • Sem alterações

    ⚠️ Não são aceites devoluções nem trocas de:

    • Peças personalizadas

    • Peças alteradas ou com arranjos (ex.: bainhas)

    • Sacos oferta / sacos presentes


    Formas de devolução dos artigos

    O cliente poderá devolver os artigos através de uma das seguintes opções:

    1) Devolução por transportadora escolhida pelo cliente

    O cliente pode devolver os artigos através de uma transportadora à sua escolha, sendo os custos de envio da sua responsabilidade.

    2) Devolução com guia disponibilizada pela Ferrache (3,50€)

    O cliente pode solicitar uma guia de devolução disponibilizada pela Ferrache.
    Neste caso, será cobrado o valor de 3,50€, que será descontado no valor a reembolsar.

    3) Entrega em loja Ferrache oficial

    O cliente pode entregar os artigos para devolução numa loja Ferrache oficial:

    • Barcelos

    • Viana do Castelo

    • Guimarães

    • Lisboa

    ⚠️ A devolução será processada apenas quando os artigos chegarem à sede.


    Reembolso

    Após receção e validação dos artigos devolvidos na nossa sede, a Ferrache procederá ao reembolso no prazo máximo de 14 dias.

    O reembolso será efetuado:

    • Pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, sempre que aplicável; ou

    • Por vale de compras, quando aplicável.

    Vales de compras

    Quando o reembolso for realizado por vale, o mesmo terá o prazo de utilização de 3 meses.


    Valores que não são reembolsados

    O reembolso incide sobre o valor do(s) artigo(s) devolvido(s).

    ⚠️ Não são reembolsados:

    • Os custos de envio/portes pagos no ato da compra

    • A taxa de pagamento PayPal, caso o cliente tenha escolhido este método de pagamento (uma vez que se trata de uma taxa cobrada pelo PayPal e não pela Ferrache)


    Responsabilidade pelo envio e conteúdo da devolução

    Quando o cliente opta por devolver os artigos através de uma transportadora escolhida por si, a Ferrache não pode assumir responsabilidade por perdas, danos ou extravios durante o transporte, por causas não imputáveis à Ferrache.

    O cliente é igualmente responsável por garantir que a embalagem devolvida contém os artigos corretos. Caso exista erro no conteúdo da devolução não imputável à Ferrache, a Ferrache reserva-se o direito de imputar os custos associados ao processo, quando aplicável.


    Produtos defeituosos ou não conformes

    Caso o cliente considere que o produto recebido não se encontra conforme o contrato (ex.: defeito), deverá contactar a Ferrache com a maior brevidade possível através de:

    Nestes casos, e nos termos legais, o cliente poderá ter direito a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sendo salvaguardados todos os direitos previstos na lei.








  • Propriedade Intelectual

    O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

     VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS


    Não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometerse-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do ata-cante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará, igualmente de estar autorizado a utilizar esta página Web. Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

     LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB

    Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidos à sua utilização. 

  • Comunicação

    A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página Web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

    NOTIFICAÇÕES

    As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso email apoioaocliente@ferrache.pt. De acordo com o disposto na Cláusula 16 anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda. Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no mesmo instante em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor 

  • Direitos e Obrigações

    TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

    O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respectivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros. Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos transmitir, renunciar, embargar sub-contratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, em qualquer momento ao longo da vigência do contrato, para qualquer empresa.Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao seu consentimento prévio. A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não devem afetar os direitos que, como aplicável, detém como consumidor re-conhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que nós lhe possamos ter dado.

     MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

    Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior). O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
    I. Greve geral, ou outras formas de protesto que afecte de forma significativa o país.
    II. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
    III. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural. iv. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
    IV. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

    Considerarse-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

    DIREITOS DE RENÚNCIA

     A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devi-dos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula pirataria. 

    ANULAÇÃO PARCIAL

    Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

     ACORDO ÚNICO

    As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito. Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

    LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

    A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa. Esta disposição não afecta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

    COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

    Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões para o nosso email apoioaocliente@ferrache.pt.

    RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

    Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. 

  • Anexo

    ANEXO

    MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO



    (Preencha e devolve este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)

    Para FERRACHE- Domingos Fernandes Ferreira e Filhos, Lda, com sede em Rua da Agra, 324 4750-026 Barcelos (e-mail apoioaocliente@ferrache.pt)


    Informo pelo presente documento que rescindo o meu contrato de venda dos seguintes artigos:

    Encomendado em / recebido em (*):

    Nome do consumidor:

    Endereço do consumidor:

    Assinatura do consumidor

    ______________________________________________________________
    (apenas se este formulário for notificado em formato papel)

    Data

    (*) Eliminar conforme apropriado